Decretos Não Numerados - Decreto de3.11.1997 - Decreto de3.11.1997 Publicado no DOU de 4.11.1997 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raimundão, localizada no Município de Alto Alegre, Estado de Roraima.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º - A terra indígena de que trata este Decreto, situada na faixa de fronteira, submete-se ao disposto no art. 20, § 2º, da Constituição.
Conteudo atualizado em 23/07/2022
Conteudo atualizado em 23/07/2022
