Decretos Não Numerados - Decreto de18.10.1999 - Decreto de18.10.1999 Publicado no DOU de 19.10.1999 Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º O conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, órgão colegiado integrante da estrutura básica da Casa Civil da Presidência, tem por finalidade estabelecer diretrizes para a coordenação e a implementação de ações de governo, no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM, consoante a política nacional integrada para a Amazônia Legal.
Conteudo atualizado em 10/11/2021
Art. 1º O Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, órgão integrante da estrutura básica do Ministério da Defesa, tem por finalidade estabelecer diretrizes para a coordenação e a implementação de ações de governo no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM, observado o disposto na política nacional integrada para a Amazônia Legal. (Redação dada pelo Decreto de 19.7.2017)
Conteudo atualizado em 10/11/2021
