Decretos Não Numerados - Decreto de14.10.1999 - Decreto de14.10.1999 Publicado no DOU de 15.10.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Angicos'', situado no Município de Colinas do Sul, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ''Fazenda Angicos'', com área de novecentos e sessenta e oito hectares, situado no Município de Colinas do Sul, objeto dos Registros nºs R-3-316, fls. 34, Livro 2-B e R-2-820, fls. 08, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis de Colinas do Sul, Comarca de Alto Paraíso, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 17/12/2021
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