Decretos Não Numerados - Decreto de13.10.1999 - Decreto de13.10.1999 Publicado no DOU de 14.10.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 20.157.619,00, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, do Trabalho, da Cultura e do Esporte e Turismo, para reforço de dotações consignadas
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas de diversas unidades orçamentárias, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 09/01/2022
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