Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 1º.2.2013 - Número 709 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 1º.2.2013 - Decreto de 1º.2.2013 Publicado no DOU de 4.2.2013 Autoriza a transferência de recursos para aumento de capital social da Companhia Docas do Estado da Bahia, Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas do Pará, Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Rio Grande do Norte.




Artigo 1



Art. 1º  Fica autorizada a transferência de recursos para aumento de capital social, por meio de créditos da União consignados no Orçamento Geeral aprovado pela Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 e  pelo Decreto de 27 de junho de 2012, das seguintes companhias:

I - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba , até o montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);

II - Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, até o montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

III - Companhia Docas do Pará - CDP, até o montante de R$ 3.7000.000,00 (três milhões e setecentos mil reais);

IV - Companhia Docas do Ceará - CDC, até o montante de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais); e

V - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).