Art. 5º do Decreto de 1º.2.2013: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 1º.2.2013 - Decreto de 1º.2.2013 Publicado no DOU de 4.2.2013 Autoriza a transferência de recursos para aumento de capital social da Companhia Docas do Estado da Bahia, Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas do Pará, Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

Artigo 5

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Art. 5º Os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2012, na forma deste decreto, deverão ser capitalizados em assembleia geral de acionistas até 30 de junho de 2013.

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