Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 31.1.2013 - Número 711 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 31.1.2013 - Decreto de 31.1.2013 Publicado no DOU de 1º.2.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, em favor da União, as áreas e os direitos que menciona, localizadas no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, para a implantação de




Artigo 4



Art. 4o  A declaração de utilidade pública não dispensa a obtenção prévia de licenciamento e o cumprimento de obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à implantação de Base Naval e de Estaleiro Naval para construção e manutenção de Submarinos Convencionais e de Propulsão Nuclear.