Decretos Não Numerados - Decreto de13.10.1999 - Decreto de13.10.1999 Publicado no DOU de 14.10.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por *Fazenda Coimbra", situado no Município de Cariri, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 17/12/2021
Brasília, 13 de outubro de 1999; 178º da Independência e111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Abrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.1999
Conteudo atualizado em 17/12/2021
