Decretos Não Numerados - Decreto de13.10.1999 - Decreto de13.10.1999 Publicado no DOU de 14.10.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por *Fazenda Brejo das Éguas", situado no Município de Monte do Carmo, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Brejo das Éguas", com área de duzentos e oitenta e sete hectares, noventa e sete ares e dois centiares, situado no Município de Monte do Carmo, objeto do Registro nº R-1-2.111, fls. 210, Livro 2-H, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de Monte do Carmo, Comarca de Porto Nacional, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 21/09/2023
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