Decretos Não Numerados - Decreto de13.10.1999 - Decreto de13.10.1999 Publicado no DOU de 14.10.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Mirindiba, Vale do Jordão e Fazenda Angical", situado no Município de Montes Altos, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 06/05/2022
Brasília, 13 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Abrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.1999
Conteudo atualizado em 06/05/2022
