Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 31.1.2013 - Número 719 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 31.1.2013 - Decreto de 31.1.2013 Publicado no DOU de 1º.2.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.




Dsn13553

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT no 50500.039242/2012-72,

DECRETA:

Art. 1o  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia BR-376/PR, necessários à execução das obras de implantação de rua lateral no trecho entre o km 629+213m e o km 631+659m, na Pista Norte:

I - Área 01, inicia-se no ponto 6A, de coordenadas E= 686.787,498 m e N= 7.154.504,782 m, confrontando com propriedade de Ivo de Oliveira Ferreira; deste, segue confrontando com propriedade de Ivo de Oliveira Ferreira com o azimute de 227°08'36" e a distância de 7,44 m até o ponto 7, de coordenadas E=686.782,047 m e N=7.154.499,724 m; deste, segue confrontando com propriedade de Ivo de Oliveira Ferreira com o azimute de 345°48'07" e a distância de 12,29 m até o ponto 7C, de coordenadas E=686.779,033 m e N=7.154.511,639 m; deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de  55°09'25" e a distância de 1,89 m até o ponto 7D, de coordenadas E=686.780,585 m e N=7.154.512,719 m; deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 138°56'46" e a distância de 10,53 m até o ponto 6A, ponto inicial deste perímetro com área superficial de quarenta e nove metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados. As coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr/EGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000; os azimutes e as distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM;

II - Área 02, inicia-se no ponto 30A, de coordenadas E= 686.712,834 m e N= 7.154.800,065 m, confrontando com propriedade de Rio de Una Alimentos S.A.; deste, segue confrontando com propriedade de Rio de Una Alimentos S.A., com o azimute de 168°10'57" e a distância de 127,40 m até o ponto 30B, de coordenadas E=686.738,924 m e N=7.154.675,369 m; deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 302°13'44" e a distância de 0,65 m até o ponto 30C, de coordenadas E=686.738,378 m e N=7.154.675,713 m; deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 345°31'50" e a distância de 53,23 m até o ponto 30D, de coordenadas E=686.725,079 m e N=7.154.727,251 m; deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 348°13'52" e a distância de 68,16 m até o ponto 30E, de coordenadas E=686.711,177 m e N=7.154.793,975 m; deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de  15°13'19" e a distância de 6,31 m até o ponto 30A, ponto inicial deste perímetro, com área superficial de duzentos e noventa e cinco metros quadrados e oitenta e seis centímetros quadrados. As coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr/EGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000; os azimutes e as distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM;

III - Área 03, inicia-se no ponto 25A, de coordenadas E= 686.653,385 m e N= 7.155.037,086 m, confrontando com propriedade de Alfredo Guths; deste, segue confrontando com propriedade de Alfredo Guths com o azimute de 151°53'41" e a distância de 19,31 m até o ponto 26, de coordenadas E=686.662,480 m e N=7.155.020,055 m; deste, segue confrontando com propriedade de Alfredo Guths com o azimute de 176°27'43" e a distância de 36,93 m até o ponto 27, de coordenadas E=686.664,759 m e N=7.154.983,196 m; deste, segue confrontando com propriedade de Alfredo Guths com o azimute de 166°12'34" e a distância de 104,39 m até o ponto 28, de coordenadas E=686.689,643 m e N=7.154.881,818 m; deste, segue confrontando com propriedade de Alfredo Guths com o azimute de 162°21'22" e a distância de 36,57 m até o ponto 29, de coordenadas E=686.700,728 m e N=7.154.846,966 m; deste, segue confrontando com propriedade de Alfredo Guths com o azimute de 164°25'06" e a distância de 30,60 m até o ponto 29A, de coordenadas E=686.708,946 m e N=7.154.817,494 m; deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 199°00'37" e a distância de 11,35 m até o ponto 29B, de coordenadas E=686.705,249 m e N=7.154.806,764 m; deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 171°06'16" e a distância de 7,81 m até o ponto 31A, de coordenadas E=686.706,457 m e N=7.154.799,050 m; deste, segue confrontando com BR-376 com o azimute de 345°47'37" e a distância de 243,90 m até o ponto 31B, de coordenadas E=686.646,600 m e N=7.155.035,489 m; deste, segue confrontando com propriedade de Lenice Aparecida Cardoso com o azimute de 76°45'01" e a distância de 6,97 m até o ponto 25A, ponto inicial deste perímetro, com área superficial de mil, trezentos e cinquenta e seis metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados. As coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr/EGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000; os azimutes e as distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM;

IV - Área 04, inicia-se no ponto 21B, de coordenadas E= 686.599,681 m e N= 7.155.238,442 m, confrontando com propriedade de Lenice Aparecida Cardoso; deste, segue confrontando com propriedade de Lenice Aparecida Cardoso com o azimute de 174°15'33" e a distância de 14,70 m até o ponto 22, de coordenadas E=686.601,152 m e N=7.155.223,814 m; deste, segue confrontando com propriedade de Lenice Aparecida Cardoso com o azimute de 165°02'20" e a distância de 31,37 m até o ponto 23, de coordenadas E=686.609,250 m e N=7.155.193,510 m; deste, segue confrontando com propriedade de Lenice Aparecida Cardoso com o azimute de 162°52'21" e a distância de 76,59 m até o ponto 24, de coordenadas E=686.631,804 m e N=7.155.120,319 m; deste, segue confrontando com propriedade de Lenice Aparecida Cardoso com o azimute de 168°28'11" e a distância de 70,72 m até o ponto 25, de coordenadas E=686.645,941 m e N=7.155.051,025 m; deste, segue confrontando com propriedade de Lenice Aparecida Cardoso com o azimute de 151°53'41" e a distância de 15,80 m até o ponto 25A, de coordenadas E=686.653,385 m e N=7.155.037,086 m; deste, segue confrontando com propriedade de Alfredo Guths, com o azimute de 256°45'01" e a distância de 6,97 m até o ponto 31B, de coordenadas E=686.646,600 m e N=7.155.035,489 m; deste, segue confrontando com a BR-376/PR com o azimute de 345°52'35" e a distância de 206,00 m até o ponto 31C, de coordenadas E=686.596,334 m e N=7.155.235,262 m; deste, segue confrontando com propriedade de Andiomara Aparecida Fagundes com o azimute de  46°27'56" e a distância de 4,62 m até o ponto 21B, ponto inicial deste perímetro, com área superficial de oitocentos e quarenta e nove metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados. As coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr/EGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000; os azimutes e as distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM;

V - Área 05, inicia-se no ponto 21A, de coordenadas E= 686.599,051 m e N= 7.155.245,051 m, confrontando com propriedade de Andiomara Aparecida Fagundes; deste, segue confrontando com propriedade de Andiomara Aparecida Fagundes com o azimute de 174°21'04" e a distância de 6,62 m até o ponto 21B, de coordenadas E=686.599,703 m e N=7.155.238,463 m; deste, segue confrontando com propriedade de Lenice Aparecida Cardoso com o azimute de 226°27'56" e a distância de 4,65 m até o ponto 31C, de coordenadas E=686.596,334 m e N=7.155.235,262 m; deste, segue confrontando com a BR-376/PR com o azimute de 345°55'05" e a distância de 6,00 m até o ponto 31D, de coordenadas E=686.594,874 m e N=7.155.241,082 m; deste, segue confrontando com propriedade de Hilda Makoski com o azimute de  46°27'56" e a distância de 5,76 m até o ponto 21A, ponto inicial deste perímetro, com área superficial de vinte e sete metros quadrados e dezenove decímetros quadrados. As coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr/EGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000; os azimutes e as distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM;

VI - Área 06, inicia-se no ponto 20B, de coordenadas E= 686.593,363 m e N= 7.155.275,596 m, confrontando com propriedade de Hilda Makoski; deste, segue confrontando com propriedade de Hilda Makoski, com o azimute de 165°44'52" e a distância de 17,74 m até o ponto 21, de coordenadas E=686.597,730 m e N=7.155.258,400 m; deste, segue confrontando com propriedade de Hilda Makoski com o azimute de 174°21'04" e a distância de 13,42 m até o ponto 21A, de coordenadas E=686.599,051 m e N=7.155.245,051 m; deste, segue confrontando com propriedade de Andiomara Aparecida Fagundes com o azimute de 226°27'56" e a distância de 5,76 m até o ponto 31D, de coordenadas E=686.594,874 m e N=7.155.241,082 m; deste, segue confrontando com a BR-376/PR com o azimute de 345°48'51" e a distância de 29,90 m até o ponto 31E, de coordenadas E=686.587,546 m e N=7.155.270,070 m; deste, segue confrontando com propriedade de Julio Krauze com o azimute de  46°27'58" e a distância de 8,02 m até o ponto 20B, ponto inicial deste perímetro, com área superficial de cento e noventa e sete metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados. As coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr/EGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000; os azimutes e as distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM;

VII - Área 07, inicia-se no ponto 20A, de coordenadas E= 686.587,176 m e N= 7.155.299,952 m, confrontando com propriedade de Julio Krauze; deste, segue confrontando com propriedade de Julio Krauze com o azimute de 165°44'52" e a distância de 25,13 m até o ponto 20B, de coordenadas E=686.593,363 m e N=7.155.275,596 m; deste, segue confrontando com propriedade de Hilda Makoski com o azimute de 226°27'58" e a distância de 8,02 m até o ponto 31E, de coordenadas E=686.587,546 m e N=7.155.270,070 m; deste, segue confrontando com a BR-376/PR e propriedade de Julio Krauze E com o azimute de 345°49'54" e a distância de 25,15 m até o ponto 31G, de coordenadas E=686.581,390 m e N=7.155.294,455 m; deste, segue confrontando com propriedade de Moacir de Melo Freitas com o azimute de  46°27'56" e a distância de 7,98 m até o ponto 20A, ponto inicial deste perímetro, com área superficial de cento e setenta e cinco metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados. As coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr/EGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000; os azimutes e as distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM;

VIII - Área 08, inicia-se no ponto 19A, de coordenadas E= 686.581,779 m e N= 7.155.329,085 m, confrontando com propriedade de Moacir de Melo Freitas; deste, segue confrontando com propriedade de Moacir de Melo Freitas com o azimute de 173°17'11" e a distância de 14,80 m até o ponto 20, de coordenadas E=686.583,509 m e N=7.155.314,389 m; deste, segue confrontando com propriedade de Moacir de Melo Freitas com o azimute de 165°44'52" e a distância de 14,90 m até o ponto 20A, de coordenadas E=686.587,176 m e N=7.155.299,952 m; deste, segue confrontando com propriedade de Julio Krauze com o azimute de 226°27'56" e a distância de 7,98 m até o ponto 31G, de coordenadas E=686.581,390 m e N=7.155.294,455 m; deste, segue confrontando com a BR-376/PR com o azimute de 345°49'54" e a distância de 28,50 m até o ponto 31H, de coordenadas E=686.574,414 m e N=7.155.322,088 m; deste, segue confrontando com propriedade de Antônio Borges dos Reis com o azimute de  46°27'56" e a distância de 10,16 m até o ponto 19A, ponto inicial deste perímetro, com área superficial de duzentos e dez metros quadrados e oitenta e dois centímetros quadrados. As coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr/EGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000; os azimutes e as distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM;

IX - Área 09, inicia-se no ponto 18, de coordenadas E= 686.562,722 m e N= 7.155.404,452 m, confrontando com propriedade de Antônio Borges dos Reis; deste, segue confrontando com propriedade de Antônio Borges dos Reis com o azimute de 156°11'39" e a distância de 34,42 m até o ponto 19, de coordenadas E=686.576,614 m e N=7.155.372,965 m; deste, segue confrontando com propriedade de Antônio Borges dos Reis com o azimute de 173°17'11" e a distância de 44,18 m até o ponto 19A, de coordenadas E=686.581,779 m e N=7.155.329,085 m; deste, segue confrontando com propriedade de Moacir de Melo Freitas com o azimute de 226°27'56" e a distância de 10,16 m até o ponto 31H, de coordenadas E=686.574,414 m e N=7.155.322,088 m; deste, segue confrontando com propriedade de Antônio Borges dos Reis com o azimute de 345°49'54" e a distância de 82,00 m até o ponto 31I, de coordenadas E=686.554,343 m e N=7.155.401,594 m; deste, segue confrontando com propriedade de Aramis Francisco Cruz com o azimute de  71°09'47" e a distância de 8,85 m até o ponto 18, ponto inicial deste perímetro, com área superficial de novecentos e vinte e nove metros quadrados e quarenta e seis centímetros quadrados. As coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr/EGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000; os azimutes e as distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM;

X - Área 10, inicia-se no ponto 12B, de coordenadas E= 686.508,994 m e N= 7.155.615,017 m, confrontando com propriedade de Aramis Francisco Cruz; deste, segue confrontando com propriedade de Aramis Francisco Cruz com o azimute de 174°42'57" e a distância de 37,36 m até o ponto 13, de coordenadas E=686.512,435 m e N=7.155.577,819 m; deste, segue confrontando com propriedade de Aramis Francisco Cruz com o azimute de 158°07'37" e a distância de 19,47 m até o ponto 14, de coordenadas E=686.519,689 m e N=7.155.559,748 m; deste, segue confrontando propriedade de Aramis Francisco Cruz com o azimute de 147°37'55" e a distância de 23,49 m até o ponto 15, de coordenadas E=686.532,265 m e N=7.155.539,907 m; deste, segue confrontando com propriedade de Aramis Francisco Cruz com o azimute de 182°55'36" e a distância de 31,08 m até o ponto 16, de coordenadas E=686.530,678 m e N=7.155.508,864 m; deste, segue confrontando com propriedade de Aramis Francisco Cruz com o azimute de 161°00'08" e a distância de 35,07 m até o ponto 17, de coordenadas E=686.542,094 m e N=7.155.475,705 m; deste, segue confrontando com propriedade de Aramis Francisco Cruz com o azimute de 163°51'13" e a distância de 74,18 m até o ponto 18, de coordenadas E=686.562,722 m e N=7.155.404,452 m; deste, segue confrontando com propriedade de Antônio Borges dos Reis com o azimute de 251°09'47" e a distância de 8,85 m até o ponto 31I, de coordenadas E=686.554,343 m e N=7.155.401,594 m; deste, segue confrontando com propriedade de Aramis Francisco Cruz com o azimute de 345°50'13" e a distância de 222,38 m até o ponto 31J, de coordenadas E=686.499,931 m e N=7.155.617,210 m; deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 103°36'07" e a distância de 9,32 m até o marco 'ponto 12B', ponto inicial deste perímetro, com área superficial de mil, quatrocentos e quarenta e sete metros quadrados e oitenta e seis centímetros quadrados. As coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr/EGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000; os azimutes e as distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM;

XI - área 11, inicia-se no ponto 9A, de coordenadas E= 686.464,205 m e N= 7.155.788,178 m, confrontando com propriedade de João Francisco Senko; deste, segue confrontando com propriedade de João Francisco Senko com o azimute de 172°59'28" e a distância de 29,47 m até o ponto 10, de coordenadas E=686.467,801 m e N=7.155.758,925 m; deste, segue confrontando com propriedade de João Francisco Senko com o azimute de 164°53'37" e a distância de 126,03 m até o ponto 11, de coordenadas E=686.500,647 m e N=7.155.637,246 m; deste, segue confrontando com propriedade de João Francisco Senko com o azimute de 131°53'24" e a distância de 9,22 m até o ponto 12, de coordenadas E=686.507,507 m e N=7.155.631,093 m; deste, segue confrontando com propriedade de João Francisco Senko com o azimute de 174°42'57" e a distância de 4,21 m até o ponto 12A, de coordenadas E=686.507,895 m e N=7.155.626,905 m; deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 277°59'58" e a distância de 10,92 m até o ponto 31K, de coordenadas E=686.497,079 m e N=7.155.628,425 m; deste, segue confrontando com propriedade de João Francisco Senko e a BR-376/PR com o azimute de 345°49'54" e a distância de 163,08 m até o ponto 31N, de coordenadas E=686.457,161 m e N=7.155.786,545 m; deste, segue confrontando com propriedade de Luiz Singer Filho com o azimute de  76°57'07" e a distância de 7,23 m até o ponto 9A, ponto inicial deste perímetro, com área superficial de oitocentos e vinte e um metros quadrados e cinqüenta e quatro centímetros quadrados. As coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr/EGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000; os azimutes e as distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM;

XII - área 12, inicia-se no ponto 1A, de coordenadas E= 686.370,100 m e N= 7.156.160,316 m, confrontando com propriedade de Luiz Singer Filho; deste, segue confrontando com propriedade de Luiz Singer Filho com o azimute de 125°52'16" e a distância de 9,09 m até o ponto 2, de coordenadas E=686.377,465 m e N=7.156.154,990 m; deste, segue confrontando com propriedade de Luiz Singer Filho com o azimute de 164°12'58" e a distância de 80,71 m até o ponto 3, de coordenadas E=686.399,420 m e N=7.156.077,322 m; deste, segue confrontando com propriedade de Luiz Singer Filho com o azimute de  96°50'30" e a distância de 33,49 m até o ponto 4, de coordenadas E=686.432,672 m e N=7.156.073,332 m; deste, segue confrontando com propriedade de Luiz Singer Filho com o azimute de 188°40'50" e a distância de 42,26 m até o ponto 5, de coordenadas E=686.426,294 m e N=7.156.031,555 m; deste, segue confrontando com propriedade de Luiz Singer Filho com o azimute de 198°32'50" e a distância de 36,46 m até o ponto 6, de coordenadas E=686.414,697 m e N=7.155.996,991 m; deste, segue confrontando com propriedade de Luiz Singer Filho com o azimute de 173°16'50" e a distância de 44,75 m até o ponto 7, de coordenadas E=686.419,933 m e N=7.155.952,550 m; deste, segue confrontando com propriedade de Luiz Singer Filho com o azimute de 166°20'12" e a distância de 134,29 m até o ponto 8, de coordenadas E=686.451,655 m e N=7.155.822,057 m; deste, segue confrontando com propriedade de Luiz Singer Filho com o azimute de 158°09'33" e a distância de 32,51 m até o ponto 9, de coordenadas E=686.463,750 m e N=7.155.791,881 m; deste, segue confrontando com propriedade de Luiz Singer Filho com o azimute de 172°59'28" e a distância de 3,73 m até o ponto 9A, de coordenadas E=686.464,205 m e N=7.155.788,178 m; deste, segue confrontando com propriedade de João Francisco Senko com o azimute de 256°57'07" e a distância de 7,23 m até o ponto 31N, de coordenadas E=686.457,161 m e N=7.155.786,545 m; deste, segue confrontando com BR-376 com o azimute de 345°49'54" e a distância de 257,28 m até o ponto 32, de coordenadas E=686.394,186 m e N=7.156.035,996 m; deste, segue confrontando com a BR-376/PR com o azimute de 344°49'41" e a distância de 38,46 m até o ponto 33, de coordenadas E=686.384,121 m e N=7.156.073,112 m; deste, segue confrontando com a BR-376/PR com o azimute de 343°47'29" e a distância de 21,28 m até o ponto 34, de coordenadas E=686.378,181 m e N=7.156.093,550 m; deste, segue confrontando com a BR-376/PR com o azimute de 343°03'25" e a distância de 31,29 m até o ponto 35, de coordenadas E=686.369,062 m e N=7.156.123,480 m; deste, segue confrontando com a BR-376/PR com o azimute de 341°55'59" e a distância de 25,13 m até o ponto 36, de coordenadas E=686.361,268 m e N=7.156.147,373 m; deste, segue confrontando com a BR-376/PR com o azimute de 340°45'21" e a distância de 10,68 m até o ponto 36A, de coordenadas E=686.357,749 m e N=7.156.157,454 m; deste, segue confrontando com propriedade de Luiz Singer Filho com o azimute de  76°57'07" e a distância de 12,68 m até o ponto 1A, ponto inicial deste perímetro, com área superficial de cinco mil e um metros quadrados e vinte e quatro centímetros quadrados. As coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr/EGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000; os azimutes e as distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM;

XIII - Área 13, inicia-se no ponto 1, de coordenadas E= 686.352,242 m e N= 7.156.173,230 m, confrontando com propriedade de João Lustosa Filho; deste, segue confrontando com propriedade de João Lustosa Filho com o azimute de 125°52'16" e a distância de 22,04 m até o ponto 1a, de coordenadas E=686.370,100 m e N=7.156.160,316 m; deste, segue confrontando com propriedade de João Lustosa Filho com o azimute de 256°57'07" e a distância de 12,68 m até o ponto 36A, de coordenadas E=686.357,749 m e N=7.156.157,454 m; deste, segue confrontando com BR-376 com o azimute de 340°45'21" e a distância de 16,71 m até o ponto 1, ponto inicial deste perímetro, com área superficial de cento e cinco metros quadrados e trinta centímetros quadrados. As coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr/EGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000; os azimutes e as distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM;

XIV - Área 14, inicia-se no ponto 3A, de coordenadas E= 686.285,801 m e N= 7.156.390,664 m, confrontando com propriedade de João Lustosa Filho; deste, segue confrontando com propriedade de João Lustosa Filho com o azimute de 150°40'10" e a distância de 3,74 m até o ponto 4, de coordenadas E=686.287,634 m e N=7.156.387,403 m; deste, segue confrontando com propriedade de João Lustosa Filho com o azimute de 221°09'10" e a distância de 19,03 m até o ponto 5, de coordenadas E=686.275,113 m e N=7.156.373,077 m; deste, segue confrontando com propriedade de João Lustosa Filho com o azimute de 157°53'02" e a distância de 113,61 m até o ponto 6, de coordenadas E=686.317,885 m e N=7.156.267,827 m; deste, segue confrontando com propriedade de João Lustosa Filho com o azimute de  67°58'31" e a distância de 16,95 m até o ponto 7, de coordenadas E=686.333,599 m e N=7.156.274,184 m; deste, segue confrontando com propriedade de João Lustosa Filho com o azimute de 152°42'55" e a distância de 29,45 m até o ponto 8, de coordenadas E=686.347,098 m e N=7.156.248,014 m; deste, segue confrontando com propriedade de João Lustosa Filho com o azimute de 184°14'04" e a distância de 50,42 m até o ponto 9, de coordenadas E=686.343,375 m e N=7.156.197,728 m); deste, segue confrontando com a BR-376/PR com o azimute de 339°10'11" e a distância de 22,54 m até o ponto 10, de coordenadas E=686.335,360 m e N=7.156.218,795 m; deste, segue confrontando com a BR-376/PR com o azimute de 337°31'10" e a distância de 28,31 m até o ponto 11, de coordenadas E=686.324,535 m e N=7.156.244,952 m; deste, segue confrontando com BR-376 com o azimute de 337°31'10" e a distância de 144,41 m até o ponto 11A, de coordenadas E=686.269,319 m e N=7.156.378,385 m; deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de  53°18'53" e a distância de 20,55 m até o ponto 3A, ponto inicial deste perímetro, com área superficial de mil, quinhentos e sessenta e um metros quadrados e vinte e sete centímetros quadrados. As coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr/EGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000; os azimutes e as distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM;

XV - Área 15, inicia-se no ponto 1, de coordenadas E= 686.227,559 m e N= 7.156.481,105 m, confrontando com propriedade de Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga; deste, segue confrontando com propriedade de Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga com o azimute de 154°52'28" e a distância de 86,25 m até o ponto 2, de coordenadas E=686.264,182 m e N=7.156.403,015 m; deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 256°31'40" e a distância de 4,75 m até o ponto 11B, de coordenadas E=686.259,564 m e N=7.156.401,909 m; deste, segue confrontando com a BR-376/PR com o azimute de 337°33'28" e a distância de 27,40 m até o ponto 12, de coordenadas E=686.249,104 m e N=7.156.427,235 m; deste, segue confrontando com a BR-376/PR com o azimute de 337°10'03" e a distância de 30,87 m até o ponto 13, de coordenadas E=686.237,126 m e N=7.156.455,683 m); deste, segue confrontando com a BR-376/PR com o azimute de 339°22'36" e a distância de 27,16 m até o ponto 1, ponto inicial deste perímetro, com área superficial de duzentos e vinte e cinco metros quadrados e sessenta e dois centímetros quadrados. As coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr/EGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000; os azimutes e as distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM;

XVI - Área 16, inicia-se no ponto 1, de coordenadas E= 686.192,396 m e N= 7.156.633,651 m, confrontando com propriedade de Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga; deste, segue confrontando com propriedade de Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga com o azimute de  84°55'07" e a distância de 7,13 m até o ponto 2, de coordenadas E=686.199,497 m e N=7.156.634,282 m; deste, segue confrontando com propriedade de Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga com o azimute de 169°23'07" e a distância de 9,14 m até o ponto 3, de coordenadas E=686.201,181 m e N=7.156.625,297 m; deste, segue confrontando com propriedade de Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga com o azimute de 222°40'35" e a distância de 10,03 m até o ponto 4, de coordenadas E=686.194,381 m e N=7.156.617,922 m; deste, segue confrontando com BR-376 com o azimute de 352°48'20" e a distância de 15,85 m até o ponto 1, ponto inicial deste perímetro, com área superficial de noventa e três metros quadrados e vinte e três centímetros quadrados. As coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr/EGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000; os azimutes e as distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM;

XVII - Área 17, inicia-se no ponto 1, de coordenadas E= 686.188,822 m e N= 7.156.783,137 m, confrontando com propriedade de Luiz Singer Filho; deste, segue confrontando com propriedade de Luiz Singer Filho com o azimute de  99°35'28" e a distância de 17,55 m até o ponto 2, de coordenadas E=686.206,127 m e N=7.156.780,213 m; deste, segue confrontando com propriedade de Luiz Singer Filho com o azimute de 176°17'04" e a distância de 9,47 m até o ponto 3, de coordenadas E=686.206,741 m e N=7.156.770,759 m; deste, segue confrontando com propriedade de Luiz Singer Filho com o azimute de 250°10'14" e a distância de 19,33 m até o ponto 4, de coordenadas E=686.188,555 m e N=7.156.764,201 m; deste, segue confrontando com a BR-376/PR com o azimute de   0°48'33" e a distância de 18,94 m até o ponto 1, ponto inicial deste perímetro, com área superficial de duzentos e cinquenta e dois metros quadrados e vinte e um centímetros quadrados. As coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr/EGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000; os azimutes e as distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM; e

XVIII - Área 18, inicia-se no ponto 1, de coordenadas E= 686.190,549 m e N= 7.156.898,217 m, confrontando com propriedade de Luiz Singer Filho; deste, segue confrontando com propriedade de Luiz Singer Filho com o azimute de  87°20'14" e a distância de 15,19 m até o ponto 2, de coordenadas E=686.205,723 m e N=7.156.898,923 m; deste, segue confrontando com propriedade de Luiz Singer Filho com o azimute de 179°17'07" e a distância de 10,35 m até o ponto 3, de coordenadas E=686.205,852 m e N=7.156.888,577 m; deste, segue confrontando com propriedade de Luiz Singer Filho com o azimute de 204°35'30" e a distância de 38,34 m até o ponto 4, de coordenadas E=686.189,896 m e N=7.156.853,713 m; deste, segue confrontando com a BR-376/PR com o azimute de   0°50'27" e a distância de 44,51 m até o ponto 1, ponto inicial deste perímetro, com área superficial de quatrocentos e vinte e dois metros quadrados e vinte centímetros quadrados. As coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr/EGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000; os azimutes e as distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2o  Fica a concessionária Autopista Litoral Sul S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3o  A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1o.

Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de janeiro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.2.2013