Decretos Não Numerados - Decreto de8.10.1999 - Decreto de8.10.1999 Publicado no DOU de 11.10.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Olho D'Água e Santo Antonio", situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Olho D'Água e Santo Antonio", com área de dois mil, quatrocentos e quatro hectares e sessenta ares, situado no Município de Itapecuru-Mirim, objeto dos Registros nºs R-04-244, fls. 49, Livro 2-A-4 e R-05-397, fls. 109, Livro 2-A-1, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 17/12/2021
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