Decretos Não Numerados - Decreto de8.10.1999 - Decreto de8.10.1999 Publicado no DOU de 11.10.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Tingidor e Itaipu", situado no Município de Rosário, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Tingidor e Itaipu", com área de cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro hectares, setenta e um ares e setenta e cinco centiares, situado no Município de Rosário, objeto da Matrícula nº 065, fls. 65, Livro 2-A, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rosário, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 24/12/2021
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