Decretos Não Numerados - Decreto de7.10.1999 - Decreto de7.10.1999 Publicado no DOU de 8.10.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Itapuá", situado no Município de São Miguel de Taipú, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Itapuá", com área de novecentos e trinta hectares e quatorze ares, situado no Município de São Miguel de Taipú, objeto dos Registros nºs 197, fls. 94, Livro 2-B; R-14-477, fls. 42, Livro 2-F; R-5-1062, fls. 03, Livro 2-F, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pilar, Estado da Paraíba.
Conteudo atualizado em 12/07/2022
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