Decretos Não Numerados - Decreto de7.10.1999 - Decreto de7.10.1999 Publicado no DOU de 8.10.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Itapuá", situado no Município de São Miguel de Taipú, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 12/07/2022
Brasília, 7 de outubro de 1999; 18º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmam Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.1999
Conteudo atualizado em 12/07/2022
