Decretos Não Numerados - Decreto de7.10.1999 - Decreto de7.10.1999 Publicado no DOU de 8.10.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Santa Lúcia'', situada no Município de Manga, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Lúcia", com área de setecentos e setenta e quatro hectares, situado no Município de Manga, objeto do Registro nº R-19-1.658, fls. 171v, Livro 2-O, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manga, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 26/07/2022
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