Decretos Não Numerados - Decreto de7.10.1999 - Decreto de7.10.1999 Publicado no DOU de 8.10.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por *Fazenda Pau D'Arco", situado no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Pau D'Arco", com área de mil, setecentos e noventa e um hectares, setenta ares e oitenta centiares, situado no Município de Porto Nacional, objeto dos Registros nºs R-3-1.470, Livro 2; R-1-14.817, Livro 2; R-2-14.818, Livro 2 e 452, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Nacional, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 08/05/2022
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