Decretos Não Numerados - Decreto de7.10.1999 - Decreto de7.10.1999 Publicado no DOU de 8.10.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por *Fazenda Córrego Fundo e Barreirinho I", situado no Município de Monte do Carmo, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 05/08/2022
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