Decretos Não Numerados - Decreto de7.10.1999 - Decreto de7.10.1999 Publicado no DOU de 8.10.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 75.534.000,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
Conteudo atualizado em 10/04/2022
I - anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto; e
II - ingresso de recursos de operação de crédito externa, já contratada, no montante de R$ 55.550.000,00 (cinqüenta e cinco milhões, quinhentos e cinqüenta mil reais).
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