Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 31.1.2013 - Número 731 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 31.1.2013 - Decreto de 31.1.2013 Publicado no DOU de 1º.2.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio, os imóveis que menciona, localizados no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.




Artigo 4



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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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