Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 31.1.2013 - Número 731 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 31.1.2013 - Decreto de 31.1.2013 Publicado no DOU de 1º.2.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio, os imóveis que menciona, localizados no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.




Dsn13541

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio, os imóveis que menciona, localizados no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.043052/2011-79,

DECRETA:

Art. 1o  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER, os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Washington Luiz, BR-040/RJ, localizados no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, necessários à execução das obras de implantação de nova subida da Serra de Petrópolis, no trecho entre o km 088+000m e o km 091+000m:

I - Área 01, com linha de divisa iniciada no ponto 01, de coordenadas N= 7505854.279 e E= 682052.0766, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 01 – 02 – em linha reta com azimute 73°47’49”, distância de 44,02m; segmento 02 – 03 – em linha reta com azimute 73°47’49”, distância de 6,69m; segmento 03 – 04 – em linha reta com azimute 346º8’24”, distância de 14,08m; segmento 04 – 05 – em linha reta com azimute 278°4’55”, distância de 3,39m; segmento 05 – 06 – em linha reta com azimute 271°22’44”, distância de 2,89m; segmento 06 – 07 – em linha reta com azimute 265°43’44”, distância de 11,70m; segmento 07 – 08 – em linha reta com azimute 258°4’10”, distância de 15,41m; segmento 08 – 09 – em linha reta com azimute 249°17’43”, distância de 2,21m; segmento 09 – 01 – em linha reta com azimute 243°31’0”, distância de 13,88m, perfazendo a área de 596,93 m2;

II - Área 02, com linha de divisa iniciada no ponto 01, de coordenadas N=7506031.8729 e E= 682102.6691, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 01 – 02 – em linha reta com azimute 7°12’37”, distância de 50,00m; segmento 02 – 03 – em linha reta com azimute 347°40’48”, distância de 71,12m; segmento 03 – 04 – em linha reta com azimute 252º33’55”, distância de 143,15m; segmento 04 – 05 – em linha reta com azimute 290°20’5”, distância de 15,48m; segmento 05 – 06 – em linha reta com azimute 244°31’55”, distância de 16,22m; segmento 06 – 07 – em linha reta com azimute 231°47’16”, distância de 56,55m; segmento 07 – 08 – em linha reta com azimute 241°42’55”, distância de 462,71m; segmento 08 – 09 – em linha reta com azimute 232°43’37”, distância de 43,71m; segmento 09 – 10 – em linha reta com azimute 227°45’22”, distância de 231,77m; segmento 10 – 11 – em linha reta com azimute 309°10’46”, distância de 23,10m; segmento 11 – 12 – em linha reta com azimute 227°36’30”, distância de 31,39m; segmento 12 – 13 – em linha reta com azimute 164º55’27”, distância de 24,53m; segmento 13 – 14 – em linha reta com azimute 234º11’51”, distância de 164,26m; segmento 14 – 15 – em linha reta com azimute 253°56’31”, distância de 72,15m; segmento 15 – 16 – em linha reta com azimute 262°33’34”, distância de 35,96m; segmento 16 – 17 – em linha reta com azimute 345°6’0”, distância de 33,22m; segmento 17 – 18 – em linha reta com azimute 263°28’22”, distância de 34,70m; segmento 18 – 19 – em linha reta com azimute 319°26’42”, distância de 75,54m; segmento 19 – 20 – em linha reta com azimute 222°37’3”, distância de 151,81m; segmento 20 – 21 – em linha reta com azimute 272°4’2”, distância de 11,61m; segmento 21 – 22 – em linha reta com azimute 160°49’16”, distância de 22,08m; segmento 22 – 23 – em linha reta com azimute 162º33’10”, distância de 34,44m; segmento 23 – 24 – em linha reta com azimute 176º11’9”, distância de 15,91m; segmento 24 – 25 – em linha reta com azimute 54°24’45”, distância de 43,45m; segmento 25 – 26 – em linha reta com azimute 54°42’32”, distância de 22,09m; segmento 26 – 27 – em linha reta com azimute 56°50’42”, distância de 22,68m; segmento 27 – 28 – em linha reta com azimute 61°10’50”, distância de 23,16m; segmento 28 – 29 – em linha reta com azimute 67°20’48”, distância de 25,31m; segmento 29 – 30 – em linha reta com azimute 74º59’56”, distância de 25,87m; segmento 30 – 31 – em linha reta com azimute 80°43’21”, distância de 25,67m; segmento 31 – 32 – em linha reta com azimute 83°17’8”, distância de 58,40m; segmento 32 – 33 – em linha reta com azimute 80°58’11”, distância de 17,30m; segmento 33 – 34 – em linha reta com azimute 76°37’40”, distância de 17,81m; segmento 34 – 35 – em linha reta com azimute 71°6’41”, distância de 14,94m; segmento 35 – 36 – em linha reta com azimute 65°20’58”, distância de 15,93m; segmento 36 – 37 – em linha reta com azimute 60°0’49”, distância de 16,01m; segmento 37 – 38 – em linha reta com azimute 56º35’36”, distância de 19,22m; segmento 38 – 39 – em linha reta com azimute 54º17’1”, distância de 57,03m; segmento 39 – 40 – em linha reta com azimute 52°55’57”, distância de 38,88m; segmento 40 – 41 – em linha reta com azimute 51°12’9”, distância de 13,35m; segmento 41 – 42 – em linha reta com azimute 49°43’41”, distância de 12,08m; segmento 42 – 43 – em linha reta com azimute 48°29’23”, distância de 19,28m; segmento 43 – 44 – em linha reta com azimute 47°41’39”, distância de 56,92m; segmento 44– 45 – em linha reta com azimute 47º36’48”, distância de 175,91m; segmento 45 – 46 – em linha reta com azimute 48º19’59”, distância de 42,39m; segmento 46 – 47 – em linha reta com azimute 51°6’23”, distância de 21,87m; segmento 47 – 48 – em linha reta com azimute 54°20’51”, distância de 21,86m; segmento 48 – 49 – em linha reta com azimute 58°8’21”, distância de 21,66m; segmento 49 – 50 – em linha reta com azimute 60°50’33”, distância de 39,90m; segmento 50 – 51 – em linha reta com azimute 62°1’40”, distância de 43,10m; segmento 51– 52– em linha reta com azimute 61º59’29”, distância de 118,30m; segmento 52 –53 – em linha reta com azimute 61°59’23”, distância de 139,94m; segmento 53 – 54 – em linha reta com azimute 61°55’53”, distância de 60,16m; segmento 54 – 55 – em linha reta com azimute 62°48’16”, distância de 43,53m; segmento 55 – 56 – em linha reta com azimute 69°17’43”, distância de 25,60m; segmento 56 – 57 – em linha reta com azimute 78°4’41”, distância de 23,21m; segmento 57 – 58 – em linha reta com azimute 85°43’44”, distância de 12,15m; segmento 58 – 59 – em linha reta com azimute 91°22’44”, distância de 11,62m; segmento 59 – 60 – em linha reta com azimute 97º30’26”, distância de 21,69m; segmento 60 – 61 – em linha reta com azimute 104º25’26”, distância de 27,86m; segmento 61 – 62 – em linha reta com azimute 111°34’39”, distância de 82,05m; segmento 62 – 01 – em linha reta com azimute 116°54’34”, distância de 22,29m, perfazendo a área de 33.858,24 m2;

III - Área 03, com linha de divisa iniciada no ponto 01, de coordenadas N= 7504584.3712 e E= 681383,5045, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 01 – 02 – em linha reta com azimute 272°15’28”, distância de 3,57m; segmento 02 – 03 – em linha reta com azimute 281°0’19”, distância de 11,32m; segmento 03 – 04 – em linha reta com azimute 299º44’42”, distância de 7,58m; segmento 04 – 05 – em linha reta com azimute 318°48’51”, distância de 11,15m; segmento 05 – 06 – em linha reta com azimute 336°30’5”, distância de 8,45m; segmento 06 – 07 – em linha reta com azimute 343°28’26”, distância de 8,44m; segmento 07 – 08 – em linha reta com azimute 0°0’0”, distância de 9,29m; segmento 08 – 09 – em linha reta com azimute 16°55’39”, distância de 8,70m; segmento 09 – 10 – em linha reta com azimute 24°26’38”, distância de 9,21m; segmento 10 – 11 – em linha reta com azimute 36°15’14”, distância de 6,73m; segmento 11 – 12 – em linha reta com azimute 43°27’7”, distância de 10,23m; segmento 12 – 13 – em linha reta com azimute 54º14’46”, distância de 11,23m; segmento 13 – 14 – em linha reta com azimute 72º19’40”, distância de 50,00m; segmento 14 – 15 – em linha reta com azimute 62°54’16”, distância de 24,12m; segmento 15 – 16 – em linha reta com azimute 45°56’21”, distância de 23,06m; segmento 16 – 17 – em linha reta com azimute 22°4’4”, distância de 21,76m; segmento 17 – 18 – em linha reta com azimute 3°28’6”, distância de 17,19m; segmento 18 – 19 – em linha reta com azimute 356°11’42”, distância de 17,16m; segmento 19 – 20 – em linha reta com azimute 82°42’55”, distância de 29,91m; segmento 20 – 21 – em linha reta com azimute 161°49’25”, distância de 55,80m; segmento 21 – 22 – em linha reta com azimute 176º11’9”, distância de 17,96m; segmento 22 – 23 – em linha reta com azimute 189º43’39”, distância de 9,62m; segmento 23 – 24 – em linha reta com azimute 234°21’23”, distância de 89,24m; segmento 24 – 25 – em linha reta com azimute 234°22’48”, distância de 20,36m; segmento 25 – 26 – em linha reta com azimute 234°28’54”, distância de 19,71m; segmento 26 – 27 – em linha reta com azimute 234°9’14”, distância de 21,41m; segmento 27 – 01 – em linha reta com azimute 231°55’13”, distância de 12,74m, perfazendo a área de 11.655,89 m2;

IV - Área 04, com linha de divisa iniciada no ponto 01, de coordenadas N= 750493.9471 e E= 681229.5214, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 01 – 02 – em linha reta com azimute 300°24’59”, distância de 25,69m; segmento 02 – 03 – em linha reta com azimute 11°33’20”, distância de 103,20m; segmento 03 – 04 – em linha reta com azimute 22º51’57”, distância de 67,87m; segmento 04 – 05 – em linha reta com azimute 115°27’59”, distância de 16,13m; segmento 05 – 06 – em linha reta com azimute 156°30’5”, distância de 13,20m; segmento 06 – 07 – em linha reta com azimute 138°48’51”, distância de 17,62m; segmento 07 – 08 – em linha reta com azimute 119°44’42”, distância de 14,24m; segmento 08 – 09 – em linha reta com azimute 101°0’19”, distância de 2,73m; segmento 09 – 10 – em linha reta com azimute 226°15’41”, distância de 8,81m; segmento 10 – 11 – em linha reta com azimute 215°37’39”, distância de 13,63m; segmento 11 – 12 – em linha reta com azimute 305°37’39”, distância de 22,00m; segmento 12 – 13 – em linha reta com azimute 215º37’39”, distância de 18,28m; segmento 13 – 14 – em linha reta com azimute 203º54’26”, distância de 32,48m; segmento 14 – 15 – em linha reta com azimute 193°40’29”, distância de 30,04m; segmento 15 – 16 – em linha reta com azimute 187°28’22”, distância de 23,33m; segmento 16 – 17 – em linha reta com azimute 184°59’41”, distância de 29,57m; segmento 17 – 01 – em linha reta com azimute 203°37’55”, distância de 6,64m, perfazendo a área de 4.743,36 m2;

V - Área 05, com linha de divisa iniciada no ponto 01, de coordenadas N= 7504722.7578 e E= 680963.6679, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 01 – 02 – em linha reta com azimute 159°44’38”, distância de 296,79m; segmento 02 – 03 – em linha reta com azimute 48°29’10”, distância de 175,37m; segmento 03 – 04 – em linha reta com azimute 24º34’48”, distância de 124,48m; segmento 04 – 05 – em linha reta com azimute 28°4’21”, distância de 262,06m; segmento 05 – 01 – em linha reta com azimute 215°40’22”, distância de 152,76m, perfazendo a área de 61.619,82 m2;

VI - Área 06, com linha de divisa iniciada no ponto 01, de coordenadas N=7505534.2042 e E= 680980.5971, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 01 - 02 – em linha reta com azimute 95°44’11”, distância de 18,56m; segmento 02 - 03 - em linha reta com azimute 62°0’13”, distância de 76,26m; segmento 03 – 04 – em linha reta com azimute 19º23’15”, distância de 289,13m; segmento 04 – 05 – em linha reta com azimute 313°56’5”, distância de 219,80m; segmento 05 – 06 – em linha reta com azimute 247°38’23”, distância de 38,04m; segmento 06 - 07 - em linha reta com azimute 291°6’15”, distância de 20,22m; segmento 07 – 08 – em linha reta com azimute 281°9’42”, distância de 47,00m; segmento 08 – 09 – em linha reta com azimute 307°21’19”, distância de 9,44m; segmento 09 – 10 – em linha reta com azimute 272°45’12”, distância de 14,03m; segmento 10 – 11 – em linha reta com azimute 250°59’13”, distância de 14,06m; segmento 11 – 12 – em linha reta com azimute 265°47’19”, distância de 57,28m; segmento 12 – 13 – em linha reta com azimute 269º42’21”, distância de 107,77m; segmento 13 – 14 – em linha reta com azimute 18º16’44”, distância de 262,97m; segmento 14 – 15 – em linha reta com azimute 335°34’7”, distância de 52,59m; segmento 15 – 16 – em linha reta com azimute 227°34’7”, distância de 39,05m; segmento 16 – 17 – em linha reta com azimute 227°43’46”, distância de 55,82m; segmento 17 – 18 – em linha reta com azimute 227°38’20”, distância de 37,81m; segmento 18 – 19 – em linha reta com azimute 228°29’23”, distância de 20,64m; segmento 19 – 20 – em linha reta com azimute 229°43’41”, distância de 13,97m; segmento 20 – 21 – em linha reta com azimute 231°12’9”, distância de 15,29m; segmento 21 – 22 – em linha reta com azimute 232º30’39”, distância de 20,62m; segmento 22 – 23 – em linha reta com azimute 233º20’27”, distância de 20,92m; segmento 23 – 24 – em linha reta com azimute 234°10’43”, distância de 18,88m; segmento 24 – 25 – em linha reta com azimute 234°7’58”, distância de 20,27m; segmento 25 – 26 – em linha reta com azimute 234°32’53”, distância de 20,41m; segmento 26 – 27 – em linha reta com azimute 236°35’36”, distância de 20,04m; segmento 27 – 28 – em linha reta com azimute 240°0’49”, distância de 22,13m; segmento 28 – 29 – em linha reta com azimute 245º20’58”, distância de 23,68m; segmento 29 – 30 – em linha reta com azimute 251°6’41”, distância de 22,82m; segmento 30 – 31 – em linha reta com azimute 256°37’40”, distância de 24,69m; segmento 31 – 32 – em linha reta com azimute 260°58’11”, distância de 21,63m; segmento 32 – 33 – em linha reta com azimute 262°49’42”, distância de 20,74m; segmento 33 – 34 – em linha reta com azimute 263°36’6”, distância de 19,62m; segmento 34 – 35 – em linha reta com azimute 263°24’33”, distância de 18,71m; segmento 35 – 36 – em linha reta com azimute 260°43’21”, distância de 19,80m; segmento 36 – 37 – em linha reta com azimute 254º59’56”, distância de 16,52m; segmento 37 – 38 – em linha reta com azimute 247º20’48”, distância de 15,65m; segmento 38 – 39 – em linha reta com azimute 241°10’50”, distância de 15,83m; segmento 39 – 40 – em linha reta com azimute 236°50’42”, distância de 18,16m; segmento 40 – 41 – em linha reta com azimute 234°42’32”, distância de 20,30m; segmento 41 – 42 – em linha reta com azimute 234°24’59”, distância de 37,16m; segmento 42 – 43 – em linha reta com azimute234°22’48”, distância de 30,81m; segmento 43– 44 – em linha reta com azimute 144º22’48”, distância de 31,03m; segmento 44 – 45 – em linha reta com azimute 207º47’52”, distância de 21,87m; segmento 45 – 46 – em linha reta com azimute 184°49’20”, distância de 10,38m; segmento 46 – 47 – em linha reta com azimute 274°49’20”, distância de 16,68m; segmento 47 – 48 – em linha reta com azimute 184°49’20”, distância de 12,69m; segmento 48 – 49 – em linha reta com azimute 182°4’30”, distância de 16,70m; segmento 49 – 50 – em linha reta com azimute 175°58’53”, distância de 13,31m; segmento 50 – 51 – em linha reta com azimute 167º18’47”, distância de 11,25m; segmento 51 – 52 – em linha reta com azimute 158°35’53”, distância de 9,36m; segmento 52 – 53 – em linha reta com azimute 150°45’28”, distância de 5,57m; segmento 53 – 54 – em linha reta com azimute 141°48’15”, distância de 12,00m; segmento 54 – 55 – em linha reta com azimute 130°42’25”, distância de 12,67m; segmento 55 – 56 – em linha reta com azimute 118°46’9”, distância de 14,18m; segmento 56 – 57 – em linha reta com azimute 109°40’4”, distância de 4,43m; segmento 57 – 58 – em linha reta com azimute 103°48’54”, distância de 6,31m; segmento 58 – 59 – em linha reta com azimute 98º30’37”, distância de 6,25m; segmento 59 – 60 – em linha reta com azimute 92º36’30”, distância de 7,41m; segmento 60 – 61 – em linha reta com azimute 86°28’6”, distância de 5,82m; segmento 61 – 62 – em linha reta com azimute 81°15’1”, distância de 4,30m; segmento 62 – 63 – em linha reta com azimute 72°13’37”, distância de 14,63m; segmento 63 – 64 – em linha reta com azimute 59°59’54”, distância de 13,28m; segmento 64 – 65 – em linha reta com azimute 49°55’36”, distância de 14,53m; segmento 65 – 66 – em linha reta com azimute 43°25’37”, distância de 17,09m; segmento 66 – 67 – em linha reta com azimute 41°17’24”, distância de 18,96m; segmento 67 – 68 – em linha reta com azimute 41°5’12”, distância de 60,41m; segmento 68 – 69 – em linha reta com azimute 41°9’26”, distância de 99,81m; segmento 69 – 70 – em linha reta com azimute 41°6’1”, distância de 139,90m; segmento 70 – 71 – em linha reta com azimute 42°40’5”, distância de 21,99m; segmento 71 – 72 – em linha reta com azimute 47°3’40”, distância de 21,18m; segmento 72 – 73 – em linha reta com azimute 54°37’28”, distância de 24,86m; segmento 73 – 74 – em linha reta com azimute 64º41’45”, distância de 26,40m; segmento 74 – 75 – em linha reta com azimute 75º13’46”, distância de 23,53m; segmento 75 – 76 – em linha reta com azimute 83°6’27”, distância de 25,30m; segmento 76 – 77 – em linha reta com azimute 88°4’56”, distância de 22,68m; segmento 77 – 78 – em linha reta com azimute 89°42’43”, distância de 59,74m; segmento 78 – 79 – em linha reta com azimute 89°43’53”, distância de 121,37m; segmento 79 – 80 – em linha reta com azimute 89°42’55”, distância de 82,36m; segmento 80 – 81 – em linha reta com azimute 89°43’31”, distância de 78,53m; segmento 81 – 01 – em linha reta com azimute 92°13’6”, distância de 21,84m, perfazendo a área de 151.488,03 m2.

Art. 2o  Fica a CONCER autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3o  A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1o.

Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.2.2013