Decretos Não Numerados - Decreto de6.10.1999 - Decreto de6.10.1999 Publicado no DOU de 7.10.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 14.733.615,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Ciência e da Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 14.733.615,00 (quatorze milhões, setecentos e trinta e três mil, seiscentos e quinze reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 01/04/2022
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