Decretos Não Numerados - Decreto de6.10.1999 - Decreto de6.10.1999 Publicado no DOU de 7.10.1999 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 2.100.000.000,00, aberto por Decreto de 21 de dezembro de 1998.
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Artigo 1
Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem milhões de reais) autorizado pela Lei nº 9.752, de 16 de dezembro de 1998, e aberto por Decreto de 21 de dezembro de 1998, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 09/06/2022
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