Decretos Não Numerados - Decreto de30.10.1997 - Decreto de30.10.1997 Publicado no DOU de 31.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Chapada e Campo Alegre", conhecido por "Fazenda Formiga I", situado no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, e dá outras
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Chapada e Campo Alegre", conhecido por "Fazenda Formiga I", com área de 1.006,3500 ha (um mil, seis hectares e trinta e cinco ares), situado no Município de João Pinheiro, objeto do Registro nº 12.543, fls. 133/135, Livro 3-T, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 02/08/2022
Conteudo atualizado em 02/08/2022
