Decretos Não Numerados - Decreto de5.10.1999 - Decreto de5.10.1999 Publicado no DOU de 6.10.1999 Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 21.497.220,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas, no âmbito do mesmo subprojeto/subatividade indicados no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 16/01/2022
Conteudo atualizado em 16/01/2022
