Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 30.1.2013 - Número 742 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 30.1.2013 - Decreto de 30.1.2013 Publicado no DOU de 31.1.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Careaçu, Estado de Minas Gerais.




Artigo 2



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Art. 2º Fica a concessionária Autopista Fernão Dias S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º .

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


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