Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 30.1.2013 - Número 742 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 30.1.2013 - Decreto de 30.1.2013 Publicado no DOU de 31.1.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Careaçu, Estado de Minas Gerais.




Dsn13530

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2013

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Careaçu, Estado de Minas Gerais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.026786/2012-74,

DECRETA:

Art. 1o  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, no Município de Careaçu, Estado de Minas Gerais, necessários à execução das obras de implantação de trevo em desnível no Km 821+400m:

I - área 01: inicia-se o perímetro no ponto 01, situado no limite com terreno de propriedade de Marcos de Camargo Vidgal e Faixa de Domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, definido pelas Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. - SIRGAS 2000, respectivamente E: 427592,187m e N: 7558363,683m; deste, segue, com AZPlano= 169°08'54'' e distância de 42,94m, chega-se ao ponto 02, confrontando neste trecho com Faixa de Domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue, com AZPlano= 172°58'37'' e distância de 59,74m, chega-se ao ponto 03, confrontando neste trecho com Faixa de Domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue, com AZPlano= 173°04'51'' e distância de 65,38m, chega-se ao ponto 04, confrontando neste trecho com Faixa de Domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue, com AZPlano= 173°14'06'' e distância de 71,21m, chega-se ao ponto 05, confrontando neste trecho com Faixa de Domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue, com AZPlano= 173°13'26'' e distância de 51,21m, chega-se ao ponto 06, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Marcos de Camargo Vidgal; deste, segue, com AZPlano= 343°26'51'' e distância de 35,32m, chega-se ao ponto 07, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Marcos de Camargo Vidgal; deste, segue, com AZPlano= 324°50'18'' e distância de 33,19m, chega-se ao ponto 08, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Marcos de Camargo Vidgal; deste, segue, com AZPlano= 311°41'22'' e distância de 35,67m, chega-se ao ponto 09, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Marcos de Camargo Vidgal; deste, segue, com AZPlano= 317°30'51'' e distância de 47,46m, chega-se ao ponto 010, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Marcos de Camargo Vidgal; deste, segue, com AZPlano= 317°53'58'' e distância de 45,51m, chega-se ao ponto 011, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Marcos de Camargo Vidgal; deste, segue, com AZPlano= 344°22'38'' e distância de  29,56m, chega-se ao ponto 012, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Marcos de Camargo Vidgal; deste, segue, com AZPlano= 359°23'10'' e distância de 36,21m, chega-se ao ponto 013, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Marcos de Camargo Vidgal; deste, segue, com AZPlano= 20°58'54'' e distância de 29,97m, chega-se ao ponto 014, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Marcos de Camargo Vidgal; deste, segue, com AZPlano= 39°03'03'' e distância de 34,69m, chega-se ao ponto 015, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Marcos de Camargo Vidgal; deste, segue, com AZPlano= 64°02'16'' e distância de 34,40m, chega-se ao ponto 016, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Marcos de Camargo Vidgal; deste, segue, com AZPlano=  90°27'57'' e distância de 25,52m, chega-se ao ponto 01, com perímetro de seiscentos e setenta e sete metros e noventa e nove centímetros, e área de dezoito mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados e cinqüenta centímetros quadrados;

II - área 02: inicia-se o perímetro no ponto 01, situado no limite com Faixa de Domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, definido pelas Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. - SIRGAS 2000, respectivamente E: 427683,500 m e N: 7558256,391 m; deste, segue, com AZPlano= 349°53'17'' e distância de 18,24m, chega-se ao ponto 02, confrontando neste trecho com Faixa de Domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue, com AZPlano= 342°22'26'' e distância de 11,69m, chega-se ao ponto 03, confrontando neste trecho com Faixa de Domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue, com AZPlano= 359°53'09'' e distância de 8,03m, chega-se ao ponto 04, confrontando neste trecho com Faixa de Domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue, com AZPlano= 349°43'20'' e distância de 18,11m, chega-se ao ponto 05, confrontando neste trecho com Faixa de Domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue, com AZPlano= 350°48'00'' e distância de 39,61m, chega-se ao ponto 06, confrontando neste trecho com Faixa de Domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue, com AZPlano=  356°25'15'' e distância de 28,24m, chega-se ao ponto 07, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Ismeia dos Santos Barroso e Outros; deste, segue, com AZPlano=  80°30'02'' e distância de 23,45m, chega-se ao ponto 08, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Ismeia dos Santos Barroso e outros; deste, segue, com AZPlano= 81°44'33'' e distância de 31,84m, chega-se ao ponto 09, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Ismeia dos Santos Barroso e outros; deste, segue, com AZPlano=  93°33'04'' e distância de 32,72m, chega-se ao ponto 10, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Ismeia dos Santos Barroso e outros; deste, segue, com AZPlano= 99°49'06'' e distância de 27,65m, chega-se ao ponto 11, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Ismeia dos Santos Barroso e outros; deste, segue, com AZPlano= 137°56'55'' e distância de  26,06m, chega-se ao ponto 12, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Ismeia dos Santos Barroso e outros; deste, segue, com AZPlano= 131°10'41'' e distância de 30,47m, chega-se ao ponto 13, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Ismeia dos Santos Barroso e outros; deste, segue, com AZPlano= 156°13'53'' e distância de 30,45m, chega-se ao ponto 14, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Ismeia dos Santos Barroso e outros; deste, segue, com AZPlano= 118°34'00'' e distância de 37,63m, chega-se ao ponto 15, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Ismeia dos Santos Barroso e outros; deste, segue, com AZPlano= 87°01'39'' e distância de 55.10m, chega-se ao ponto 16, confrontando neste trecho com Faixa de Domínio da Rodovia MG-458; deste, segue, com AZPlano= 259°19'11'' e distância de 41,43m, chega-se ao ponto 17, confrontando neste trecho com Faixa de Domínio da Rodovia Rodovia MG-458; deste, segue, com AZPlano= 259°37'11'' e distância de 47,63m, chega-se ao ponto 18, confrontando neste trecho com Faixa de Domínio da Rodovia MG-458; deste, segue, com AZPlano= 259°35'35'' e distância de  46,44m, chega-se ao ponto 19, confrontando neste trecho com Faixa de Domínio da Rodovia MG-458; deste, segue, com AZPlano= 260°05'17'' e distância de 50,55m, chega-se ao ponto 20, confrontando neste trecho com Faixa de Domínio da Rodovia MG-458; deste, segue, com AZPlano= 237°51'23'' e distância de 4,65m, chega-se ao ponto 21, confrontando neste trecho com Faixa de Domínio da Rodovia MG-458; deste, segue, com AZPlano= 263°31'04'' e distância de 50,54m, chega-se ao ponto 01; com o perímetro de seiscentos e sessenta metros e cinquenta e três centímetros e área de dezessete mil, oitocentos e quatro metros quadrados e cinqüenta centímetros quadrados; e

III - área 03: inicia-se o perímetro no ponto 01, situado no limite com terreno de propriedade de Ismeia dos Santos Barroso e outros, definido pelas Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. - SIRGAS 2000, respectivamente E: 427744,461 m e N: 7558241,952 m; deste, segue, com AZPlano= 79°13'34'' e distância de 23,96m, chega-se ao ponto 02, confrontando neste trecho com Faixa de Domínio da Rodovia MG-458; deste, segue, com AZPlano= 79°30'21'' e distância de 43,59m, chega-se ao ponto 03, confrontando neste trecho com Faixa de Domínio da Rodovia MG-458; deste, segue, com AZPlano= 80°01'25'' e distância de 20,19m, chega-se ao ponto 04, confrontando neste trecho com Faixa de Domínio da Rodovia MG-458; deste, segue, com AZPlano= 69°14'12'' e distância de 12,81m, chega-se ao ponto 05 confrontando neste trecho com Faixa de Domínio da Rodovia MG-458; deste, segue, com AZPlano= 77°36'45'' e distância de 19,58m, chega-se ao ponto 06 confrontando neste trecho com Faixa de Domínio da Rodovia MG-458; deste, segue, com AZPlano= 79°05'35'' e distância de 25,55m, chega-se ao ponto 07 confrontando neste trecho com Faixa de Domínio da Rodovia MG-458; deste, segue, com AZPlano= 79°59'35'' e distância de  24,63m, chega-se ao ponto 08 confrontando neste trecho com Faixa de Domínio da Rodovia MG-458; deste, segue, com AZPlano= 82°46'53'' e distância de  24,04m, chega-se ao ponto 09 confrontando neste trecho com Faixa de Domínio da Rodovia MG-458; deste, segue, com AZPlano= 155°08'08'' e distância de 9,97m, chega-se ao ponto 10 confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Ismeia dos Santos Barroso e outros; deste, segue, com AZPlano= 261°29'56'' e distância de 59,71m, chega-se ao ponto 11 confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Ismeia dos Santos Barroso e outros; deste, segue, com AZPlano= 243°06'51'' e distância de 17,14m, chega-se ao ponto 12 confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Ismeia dos Santos Barroso e outros; deste, segue, com AZPlano= 212°45'27'' e distância de 25,86m, chega-se ao ponto 13 confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Ismeia dos Santos Barroso e outros; deste, segue, com AZPlano= 240°25'55'' e distância de 20,25m, chega-se ao ponto 14 confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Ismeia dos Santos Barroso e outros; deste, segue, com AZPlano= 264°52'53'' e distância de 18,72m, chega-se ao ponto 15 confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Ismeia dos Santos Barroso e outros; deste, segue, com AZPlano= 283°40'51'' e distância de 18,03m, chega-se ao ponto 16 confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Ismeia dos Santos Barroso e outros; deste, segue, com AZPlano= 308°58'52'' e distância de 21.20m, chega-se ao ponto 17 confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Ismeia dos Santos Barroso e outros; deste, segue, com AZPlano= 277°18'51'' e distância de 36,47m, chega-se ao ponto 01, com o perímetro de quatrocentos e vinte e um metros e setenta centímetros, e área de três mil, quatrocentos e cinquenta e três metros quadrados e setenta e cinco centímetros quadrados.

Art. 2o  Fica a concessionária Autopista Fernão Dias S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3o  A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública.

Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.2013