Decretos Não Numerados - Decreto de5.10.1999 - Decreto de5.10.1999 Publicado no DOU de 6.10.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999) crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), em favor do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 31/05/2022
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