Decretos Não Numerados - Decreto de30.10.1997 - Decreto de30.10.1997 Publicado no DOU de 31.10.1997 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 205.377.800,00, em favor de diversas unidades orçamentárias, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor da Presidência da República, do Ministério da Aeronáutica, do Ministério do Exército, do Ministério da Justiça, do Ministério da Marinha e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$205.377.800,00 (duzentos e cinco milhões, trezentos e setenta e sete mil e oitocentos reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 16/12/2021
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