Decretos Não Numerados - Decreto de30.10.1997 - Decreto de30.10.1997 Publicado no DOU de 31.10.1997 Abre ao orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 120.000.000,00, em favor do Ministério Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 16/12/2021
Conteudo atualizado em 16/12/2021
