Decretos Não Numerados - Decreto de30.10.1997 - Decreto de30.10.1997 Publicado no DOU de 31.10.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União créditosuplementar no valor global de R$ 69.875.823,00, em favor da Presidência da República, do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor da Presidência da República, do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$69.875.823,00 (sessenta e nove milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e vinte e três reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 16/12/2021
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