Decretos Não Numerados - Decreto de4.10.1999 - Decreto de4.10.1999 Publicado no DOU de 5.10.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Gleba Bananeiras", conhecido como Fazenda Seringal, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Gleba Bananeira", conhecido como Fazenda Seringal, com área de dois mil, trezentos e setenta hectares, sessenta e seis ares e setenta e nove centiares, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, objeto do Registro nº R-1-2.279/98, fls. 127, Livro 02-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Luzia, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 17/12/2021
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