Decretos Não Numerados - Decreto de4.10.1999 - Decreto de4.10.1999 Publicado no DOU de 5.10.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Boa Vista", situado no Município de Amarante do Maranhão, e dá outras providências,
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existente no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 17/01/2022
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