Decretos Não Numerados - Decreto de31.8.1993 - Decreto de31.8.1993 Publicado no DOU de 1º.9.1993 Cria, no âmbito do Ministério dos Transportes, o Conselho Nacional de Transportes Urbanos - CNTU, e dá outras providências.
DECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 1993.
Cria, no âmbito do Ministério dos Transportes, o Conselho Nacional de Transportes Urbanos - CNTU, e dá outras providências.
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- (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
O PRESIDENTE: DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e tendo em vista o disposto no art. 21, inciso XX, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Ministério dos Transportes, o Conselho Nacional de Transportes Urbanos - CNTU.
Art. 2º O Conselho a que se refere o artigo anterior tem por objetivo propor as diretrizes gerais para o desenvolvimento dos transportes urbanos.
Art. 3º O CNTU será integrado por representantes, titulares e suplentes, dos Governos Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim de usuários e de entidades de classe de categorias profissionais e econômicas de caráter nacional, afetas à produção de serviços de transportes urbanos de passageiros.
Parágrafo único. Os representantes, titulares e suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado dos Transportes.
Art. 4º A organização, o funcionamento e as atribuições do referido conselho serão fixados pelo Ministro de Estado dos Transportes.
Art. 5º O Ministério dos Transportes prestará apoio técnico-administrativo ao conselho instituído por este Decreto.
Art. 6º A participação no CNTU será considerada serviço público relevante e não ensejará a percepção de qualquer remuneração.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de agosto de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Alberto Goldman
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .9.1993
Conteudo atualizado em 30/03/2022
