Decreto de 23.1.2013 - Decreto de 23.1.2013 Publicado no DOU de 24.1.2013 Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2012, créditos especiais e extraordinário, no valor de R$ 3.481.583.403,00, abertos pelas Leis e Medida Provisória que especifica.

Decretos Não Numerados - Decreto de 23.1.2013 - Decreto de 23.1.2013 Publicado no DOU de 24.1.2013 Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2012, créditos especiais e extraordinário, no valor de R$ 3.481.583.403,00, abertos pelas Leis e Medida Provisória que especifica.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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