Decretos Não Numerados - Decreto de29.10.1997 - Decreto de29.10.1997 Publicado no DOU de 30.10.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 539.644.392,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$539.644.392,00 (quinhentos e trinta e nove milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 22/08/2022
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