Decretos Não Numerados - Decreto de29.10.1997 - Decreto de29.10.1997 Publicado no DOU de 30.10.1997 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 35.424.189,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e do Gabinete do Mini
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor global de R$35.424.189,00 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, cento e oitenta e nove reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 12/09/2023
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