Decretos Não Numerados - Decreto de4.10.1999 - Decreto de4.10.1999 Publicado no DOU de 5.10.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Faveira da Paca", situado no Município de Milton Brandão, Estado do Piauí, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos temos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Faveira da Paca", com área de mil hectares, situado no Município de Milton Brandão, objeto do Registro nº R-3-819, fls. 229v, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro II, Estado do Piauí.
Conteudo atualizado em 17/12/2021
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