Decretos Não Numerados - Decreto de4.10.1999 - Decreto de4.10.1999 Publicado no DOU de 5.10.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Faveira da Paca", situado no Município de Milton Brandão, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 17/12/2021
Brasília, 4 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.1999
Conteudo atualizado em 17/12/2021
