Decretos Não Numerados - Decreto de4.10.1999 - Decreto de4.10.1999 Publicado no DOU de 5.10.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Santa Teresa Primeira", situado no Município de Uruçuí, Estado do Piauí, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos temos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Santa Teresa Primeira", com área de dois mil e cem hectares, situado no Município de Uruçui, objeto do Registro nº R-2-188, fls. 129, Livro 2-B e AV-15-188, fls. 138, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruçuí, Estado do Piauí.
Conteudo atualizado em 05/01/2022
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