Decretos Não Numerados - Decreto de24.10.1997 - Decreto de24.10.1997 Publicado no DOU de 27.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mangal'' situado no Município de Sítio do Mato, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Mangal", com área de 8.387,7800 ha (oito mil, trezentos e oitenta e sete hectares e setenta e oito ares), situado no Município de Sítio do Mato, objeto do Registro nº R-2/1.569, fls. 102/103, Livro 2-D, do Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 16/12/2021
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