Decretos Não Numerados - Decreto de24.10.1997 - Decreto de24.10.1997 Publicado no DOU de 27.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído dos Seringais "Barreira Branca e Outros", situado nos Municípios de Eldorado do Carajás, Piçarra e São Geraldo do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 16/12/2021
Brasília, 24 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1997
Conteudo atualizado em 16/12/2021
