Decretos Não Numerados - Decreto de24.10.1997 - Decreto de24.10.1997 Publicado no DOU de 27.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Rio Grande II", situado no Município de Cotegipe, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 24/01/2022
Brasília, 24 de outubro de 1997; 176º Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1997
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