Decretos Não Numerados - Decreto de30.9.1999 - Decreto de30.9.1999 Publicado no DOU de 1º.10.1999 Autoriza a Stichting Nedeelands Centrum voor Hamdelsbervordeing a abrir escritório de representação no Brasil.
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Artigo 3
Art. 3º Fica a Stichting Nederlands Centrum voor Handelsbevordering obrigada a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, acompanhado de demonstrativos das receitas e despesas realizadas no período.
Conteudo atualizado em 17/12/2021
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