Decretos Não Numerados - Decreto de24.10.1997 - Decreto de24.10.1997 Publicado no DOU de 27.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Capim Puba", situado no Município de Heitoraí, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Capim Puba", com área de 250,6971 ha (duzentos e cinqüenta hectares, sessenta e nove ares e setenta e um centiares), situado no Município de Heitoraí, objeto do Registro nº R-1-1047, fls. 276, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Protestos, Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Notas da Comarca de Itaberaí, Termo de Heitoraí, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 16/12/2021
Conteudo atualizado em 16/12/2021
