Decretos Não Numerados - Decreto de30.9.1999 - Decreto de30.9.1999 Publicado no DOU de 1º.10.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Ribeiro Fundo/Barrocão/Mão Beijada/Papagaio", situado nos Municípios de São Sebastião do Umbuzeiro e Monteiro, Estado da Paraíba, e dá outras provid
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos destes Decretos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 17/12/2021
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