Decretos Não Numerados - Decreto de24.10.1997 - Decreto de24.10.1997 Publicado no DOU de 27.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Araúna'', situado no Município de Doverlândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Araúna", com área de 419,7490 ha (quatrocentos e dezenove hectares, setenta e quatro ares e noventa centiares), situado no Município de Doverlândia, objeto da Matrícula 082, fls. 82, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato da Comarca de Doverlândia, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 16/12/2021
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