Decretos Não Numerados - Decreto de24.10.1997 - Decreto de24.10.1997 Publicado no DOU de 27.10.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 40.908.750,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 16/12/2021
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