Decretos Não Numerados - Decreto de23.10.1997 - Decreto de23.10.1997 Publicado no DOU de 24.10.1997 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.461.364,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$1.461.364,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e um mil, trezentos e sessenta e quatro reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 25/09/2023
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