Decretos Não Numerados - Decreto de30.9.1999 - Decreto de30.9.1999 Publicado no DOU de 1º.10.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Entre Rios II", situado no Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Entre Rios II", com área de oito mil, quatrocentos e quarenta hectares, situado no Município de Nova Maringá, objeto dos Registros nos R-1-28.513, Livro 2-CV; R-5-28.513, Livro 2-CV;R-.7-19.706, Livro 2; R-8-19.706, Livro 2; R-3-19.498, Livro 2 e R-4-19.498, Livro 2; do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 15/09/2023
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